ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I
Denominação, Sede, Objetivos e Duração
Art.1.º A ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS ARTISTAS PLÁSTICOS, também designada pela sigla ACAP, fundada em 18 de março de 1975, nesta cidade de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, localizada na Rua Conselheiro Mafra, 141 – Centro, é uma entidade civil, com sede e foro nesta Capital, com personalidade jurídica própria e destinada a congregar os artistas plásticos do Estado, a promover e incrementar a prática, exposição e divulgação das artes plásticas, objetivando:
I – realizar exposição, congressos e encontros de artistas plásticos;
II – incentivar e promover cursos de artes plásticas;
III – fazer convênios com as instituições culturais do Município, do Estado e do País, visando à divulgação, à valorização e prestígio das artes plásticas;
IV – manter galeria permanente de vendas de obras de arte dos artistas associados, diretamente ou através de convênios com outras instituições.
Art. 2.º A Associação, constituída por número ilimitado de associados, tem duração por tempo indeterminado, e possui personalidade jurídica distinta da de seus associados, os quais não respondem subsidiariamente pelas obrigações por ela contraídas.
Art. 3.º No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo, religião ou idade.
Art. 4.º A Associação poderá ter um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art. 5.º A Associação poderá, se necessário, admitir e contratar pessoal não integrante de seu quadro de associados efetivos, para a realização de seus objetivos, ao qual a Diretoria e o Conselho Fiscal fixarão as respectivas remunerações.
Art. 6.º A Associação poderá filiar-se a entidades e organizações artísticas e culturais brasileiras ou estrangeiras, sem abdicar de sua autonomia.
Art. 7.º A Associação poderá receber doações e legados de qualquer espécie.

CAPÍTULO II
Dos Associados
Art. 8.º A Associação é composta pelas seguintes categorias de associados:
I – remidos – integrada por fundadores e ex-presidentes que cumprirem integralmente seus mandatos.
II – honorários - aqueles que se fizerem credores dessa homenagem, por serviços de notoriedade prestados à Associação, por proposta da diretoria à Assembléia Geral;
III – efetivos - artistas plásticos propostos e aceitos que pagarem a mensalidade estabelecida pela Diretoria.
Parágrafo único: Os associados honorários não terão direito a voto e não poderão ser votados.
Art. 9.º São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
I – votar e ser votado para os cargos eletivos;
II – tomar parte nas assembléias gerais.
II - propor a admissão de novos associados efetivos.
IV - exercer habitual e regularmente atividades vinculadas às artes, prestigiando a divulgação e a prática das artes plásticas em Santa Catarina.
V – participar de exposições coletivas e individuais, desde que os trabalhos a serem expostos sejam submetidos à curadoria da comissão de arte;
VI – elaborar e executar projetos sócio-culturais em nome da Associação, desde que aprovados pela Diretoria, podendo, inclusive, serem realizados fora da sede, sob a supervisão da Associação;
VII – decidir por seu desligamento do quadro de associados, por meio de comunicação escrita à Diretoria.
§ 1.º O associado que elaborar, executar ou trabalhar na captação de projetos sócio-culturais fará jus ao percentual de 10% sobre o recurso arrecadado no projeto.
§ 2.º Todo e qualquer recurso captado pela Associação, diretamente ou em seu nome, será por ela administrado.
Art. 10. São deveres dos associados:
I – cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II – acatar as decisões da Diretoria;
III – zelar pelo bom nome da Associação.
Parágrafo único. Havendo justa causa, o associado poderá ser advertido, suspenso ou excluído da Associação por decisão da Diretoria, após o exercício do direito de defesa. Da decisão caberá recurso à Assembléia Geral.

CAPÍTULO III
Da Administração
Art. 11. A Associação será constituída e administrada por:
I – Assembléia Geral;
II – Diretoria;
III – Conselho Fiscal;
IV – Conselho de Ética.
Art. 12. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 13. Compete à Assembléia Geral:
I – eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal:
II – destituir os administradores;
III – apreciar recursos contra decisões da Diretoria;
IV – decidir sobre reformas do Estatuto;
V – conceder o título de associado honorário por proposta da Diretoria;
VI – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
VII – decidir sobre a extinção da Entidade, nos termos do artigo 40;
VIII – aprovar as contas;
IX – aprovar o regimento interno.
Art. 14. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente:
I – uma vez por ano para:
a) apreciar o relatório anual da Diretoria;
b) discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
II – no último trimestre de cada mandato para eleger os novos membros Diretores, Conselheiros Fiscais e Conselheiros de Ética.
Art.15. A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
I – pelo presidente da Diretoria;
II – pela Diretoria;
II – pelo Conselho Fiscal;
III – por requerimento de um quinto dos associados quites com as obrigações sociais.
Art. 16. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de sete dias.
§ 1.º Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com a presença de, no mínimo, um quinto dos sócios efetivos em gozo de seus direitos sociais, e em segunda convocação, com qualquer número, não exigindo quorum especial.
§ 2.º Para os atos descritos nos incisos VI e VII do artigo 13, a Assembléia só deverá decidir com a presença de dois terços dos associados efetivos em gozo de seus direitos sociais.
Art. 17. As Assembléias Gerais serão abertas e presididas pelo Presidente da Associação, ou por seu substituto legal.
Parágrafo único. Das deliberações das Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias serão lavradas atas em livro especial, assinadas pela mesa que houver dirigido os trabalhos, enquanto os associados presentes assinarão a lista de presença respectiva.
Art. 18. O presente Estatuto poderá ser modificado por deliberação dos associados efetivos na plenitude de seus direitos sociais, em reunião da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, com a presença, em primeira convocação, de pelo menos um quinto dos associados efetivos e, em segunda convocação, com qualquer número deles.
Art. 19. À Presidência da Assembléia Geral caberá resolver as questões que surgirem no decorrer da sessão.
Art. 20. A Associação será administrada por uma Diretoria, constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros, Conselho Fiscal e Conselho de Ética, ambos compostos por três membros.
Parágrafo único. O mandato da diretoria será de três anos, admitida uma reeleição.
Art. 21. Compete à Diretoria:
I – elaborar e executar programa anual de atividades;
II – elaborar e apresentar, à Assembléia Geral, o relatório anual;
III – admitir novos associados, ouvida a Comissão de Arte;
IV – estabelecer o valor da mensalidade para os associados.
V – entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
VI – contratar e demitir funcionários;
VII – convocar a Assembléia Geral;
VIII – expedir a regulamentação interna da Associação, baixar normas, resoluções, instruções e outros atos administrativos para o normal funcionamento da Entidade.
Art. 22. A Diretoria tomará as suas deliberações em reuniões mensais, com a presença da maioria dos membros, e dessas reuniões serão consignadas atas em livro próprio, assinadas pelos membros presentes.
Parágrafo único. O Presidente terá, em caso de empate, voto de qualidade.
Art. 23. Os componentes da Diretoria serão obrigados a participar das reuniões do Órgão, e a falta a três sessões consecutivas, sem justa causa, implicará a perda do mandato, com declaração de vacância expedida pela Diretoria, que nomeará um substituto, ad referendum da Assembléia Geral.
Art. 24. Compete ao Presidente:
I – representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
III – convocar e presidir a Assembléia Geral:
IV – convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V – firmar contratos de obras e serviços;
VI – firmar acordos e convênios com entidades de direito privado e público;
VII – assinar papéis e documentos que envolvam responsabilidade social, com prévia aprovação da Diretoria;
VIII – delegar poderes específicos e nomear procuradores, com anuência da Diretoria;
IX – assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação;
X – nomear os membros da Comissão de Arte.
Art. 25. Compete ao Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III – prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
Art. 26. Compete ao Primeiro Secretário:
I – secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir as atas;
II – publicar todas as notícias das atividades da Entidade.
Art. 27. Compete ao Segundo Secretário:
I – substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III – prestar, de modo geral, sua colaboração ao primeiro secretário.
Art. 28. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I – arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;
II – pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
III – apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados;
IV – apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
V – apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI – conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
VII – manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
VIII – assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação.
Art. 29. Compete ao Segundo Tesoureiro:
I – substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Art. 30. O Conselho Fiscal será constituído por três membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
§1º – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
§2º – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.
Art. 31. Compete ao Conselho Fiscal:
I – examinar os livros de escrituração da Entidade;
II - examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;
III – apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV – opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
Parágrafo único. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 32. O Conselho de Ética será constituído por três membros e seus respectivos suplentes, sendo dois eleitos pela Assembléia Geral e um, convidado pelo presidente eleito.
§1.º O mandato do Conselho de Ética será coincidente com o mandato da Diretoria.
§2.º Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.
Art. 33. Compete ao Conselho de Ética:
I – formalizar processos de exclusão de associados, de perda de mandados de dirigentes e conselheiros, e submetê-los à apreciação da Diretoria.
Art. 34. A Comissão de Arte será constituída por quatro membros e terá por finalidade aprovar e fazer executar o programa de eventos da Entidade:
§1.º A comissão de Arte poderá, a critério da Diretoria, ser integrada por um Marchand profissional, que será o responsável pela comercialização das obras de arte expostas na Galeria dos Artistas, entretanto, sem nenhum vínculo empregatício.
Art. 35. Compete à Comissão de Arte:
I – emitir parecer sobre as propostas de admissão dos novos associados;
II – fazer a curadoria das exposições coletivas e individuais dos associados;
III – participar da montagem das exposições coletivas dos associados.

Art. 36. As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem, à exceção das exercidas pelo presidente, que receberá mensalmente verba de representação estipulada pela Diretoria, sempre que necessário.
Art. 37. A Instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 38. A Associação manter-se-á através de contribuições dos associados e de outras atividades, e essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.

CAPÍTULO IV
Dos Bens
Art. 39. A Associação terá patrimônio, fundo social e recursos de manutenção, constituídos de bens e imóveis, contribuição dos associados efetivos, donativos legados e outros auxílios, de rendas próprias e lucros obtidos na comercialização de obras de arte, de subvenção e auxílios que forem concedidos por entidades de direito público e de rendas extraordinárias e eventuais.
Parágrafo único. Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, adquiridos e/ou vendidos somente com a aprovação expressa da Diretoria, cuja decisão obrigatoriamente deverá constar em ata.
Art. 40. Em caso de dissolução da Associação, o seu patrimônio passará a pertencer à pessoa jurídica de direito privado de fins culturais e com foro e sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, e na falta desta, à entidade congênere, segundo deliberação dos associados efetivos.

CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 41. O ano financeiro e social da Associação coincide com o ano civil.
Art. 42. A data de fundação da Associação, dia 18 de março, será comemorada anualmente, com empreendimentos culturais programados pela Comissão de Arte, com a aprovação da Diretoria.
Art. 43. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, ad referendum da Assembléia Geral dos associados.
Art. 44. O presente Estatuto, para fins administrativos e jurídicos, entrará em vigor a partir de seu registro no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta Comarca.